Lesões corporais. Violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP). Pretendida absolvição por ausência de provas. Inviabilidade.

Palavra da vítima, firme e sem discrepâncias, corroborada por outros elementos cognitivos - Condenação mantida - Recurso desprovido.

Governo veta projeto que trata de sigilo em Boletim de Ocorrência, a pedido da OAB-SP

Mediação: trato, contrato ou distrato?

Advocacia. Estagiário. Atos processuais. Efeitos.

Por expressa determinação do parágrafo 2º do artigo 3º do Estatuto da OAB, o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º da referida lei, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Mandado de segurança. Energia elétrica. Defeito no medidor. Emissão de fatura extra. Ameaça de suspensão do serviço.

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela CEMAT - CENTRAIS ELÉTRIAS MATOGROSSENSES S.A., de sentença que, nos autos do mandado de segurança proposto por ODILA SUZADA CÂNDIDO, concedeu a ordem a fim de impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora.

Crime de roubo qualificado. Pedido de liberdade provisória. Tese de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Improcedência.

Cuida-se de habeas corpus impetrado pela i. causídica, Drª Thelma Aparecida Garcia Guimarães, em favor de WILLIAN ALVES DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis.

Prisão provisória. Princípio da presunção de inocência. Compatibilidade.

Organizando Escritórios e Departamentos Jurídicos

Crime de trânsito. Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Defesa. Exame de sanidade mental. Dúvida.

Organizando Escritórios e Departamentos Jurídicos

Curso: as modificações estruturais pelas quais a área jurídica vem passando os últimos anos.

Restauração de Autos I - Autos retirado pelo procurador - Cobrança dos autos - Busca e apreensão no escritório não efetuada

O requerente propôs, uma Ação de Execução em relação ao requerido, já tendo sido o mesmo citado, os autos estava em cartório aguardando o dia do leilão, quando foram retirados pelo procurador do requerido, conforme se vê da certidão juntada (doc. nº 02).

Ação civil pública e atuação administrativa do ministério do trabalho. Ações que não se excluem.

A ação civil pública serve de instrumento de proteção do ordenamento jurídico como um todo, não importando que a atuação do Ministério do Trabalho, por meio de suas Delegacias Regionais, possa, também, versar sobre a mesma questão básica, ou seja, o descumprimento de preceitos trabalhistas.

Ação de Interdito Proibitório - I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {_Comarca}.

Prova emprestada. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial.

Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.

Execução fiscal. Penhora. Nomeação, pelo executado, de crédito adquirido por meio de cessão de precatório requisitório, cujo devedor é uma autarquia (DER).

Receptação. Legação de conduta atípica. Questão que depende de análise probatória. Trancamento da ação penal.

Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Art.11 da Lei 6.830/80. Título da dívida agrária. Baixa ou nenhuma liquidez.

Fase executória. Penhora on line determinada sobre todo o numerário existente na conta corrente da parte executada.

Crime contra o patrimônio. Furto simples. Subtração de arma de fogo e motosserras de propriedade rural. Materialidade estampada nos termos de exibição e apreensão, de avaliação e de reconhecimento e entrega da res furtiva.

Consumidor. Juizados especiais. Incompetência territorial. Natureza relativa. Reconhecimento de ofício. Cláusula de eleição.